Medidas

MEDIDAS PROVISÓRIAS

  Medida Provisória n° 556 de 23/12/11
D.O.U. de 26/12/2011.

  Medida Provisória nº 496, de 19/07/10
Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, e dá outras providências. Trata também da prorrogação do prazo relativo à Compensação do Passivo do Estoque Atuarial, disposto na Lei 10.666/2003.

  Medida Provisória nº 374, de 31/05/07
Alterava o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social. Foi convertida na Lei 11.531, de 24 de outubro de 2007.

  Medida Provisória nº 316, de 11/08/06
Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.

  Medida Provisória nº 291, de 13/04/06
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.

  Medida Provisória n° 167 de 19/02/04
D.O.U. de 20/02/2004.