Apeprem | Leis
15843
page-template-default,page,page-id-15843,page-child,parent-pageid-15547,qode-quick-links-1.0,ajax_fade,page_not_loaded,,qode_grid_1200,hide_top_bar_on_mobile_header,qode-theme-ver-11.0,qode-theme-bridge,wpb-js-composer js-comp-ver-5.1.1,vc_responsive
 

Leis

LEIS

  Lei Complementar nº 131, de 27/05/09

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  Lei nº 11.531, de 24/10/07

Altera o art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei no 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007.

  Lei nº 10.887, de 18/06/04

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

  Lei Complementar nº 101, de 04/05/00

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

  Lei nº 10.028, de 19/10/00

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.

  Lei nº 9.796, de 05/05/99

Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

  Lei nº 9.783 , de 28/01/99 (Revogada pela Lei nº 10.887/2004)

Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.

  Lei nº 9.717, de 27/11/98 (Atualizado 21/06/04)

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

  Lei nº 9.639, de 25/05/98 (Atualizado 28/07/01)

Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

  Lei nº 9.506, de 30/10/97

Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas – IPC, e dá outras providências.

  Lei n° 8.213, de 24/07/91

D.O.U. de 14/08/98 – (atualizada até agosto/2003).

  Lei n° 8.212, de 24/07/91

D.O.U. de 14/08/98 – (atualizada até junho/2003).

  Lei Complementar n° 555/2010

Regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.

  Lei Complementar n° 109, de 29/05/01

D.O.U. de 30/05/2001.

  Lei Complementar n° 108, de 29/05/01

D.O.U. de 30/05/2001.

  Lei Complementar n° 96, de 31/05/99

D.O.U. de 1/06/99.

  Lei Complementar n° 82, de 27/03/95

D.O.U. de 28/03/95.