APEPREM

Emendas

 

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 25, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000

DOU DE 15/02/2000

 

Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.

 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1°

O inciso VI do art. 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 29

"VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:" (NR)

 

"a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC) AC = acréscimo.

 

"b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC)

 

"c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC)

 

"d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC)

 

"e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC)

 

"f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" (AC)

 

Art. 2°

A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 29-A:

 

"Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:" (AC)

 

"I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;" (AC)

"II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;" (AC)

"III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;" (AC)

"IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes." (AC)

 

" 1° A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores." (AC)

 

"2° Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:" (AC)

 

"I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;" (AC)

"II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou" (AC)

"III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária." (AC)

 

"3° Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1° deste artigo." (AC)

 

Art. 3°

Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1° de janeiro de 2001.

 

 

Brasília, 14 de fevereiro de 2000.

 

 

Mesa da Câmara dos Deputados

 

Deputado MICHEL TEMER

Presidente

 

Deputado HERÁCLITO FORTES

1° Vice-Presidente

 

Deputado SEVERINO CAVALCANTI

2° Vice-Presidente

 

Deputado UBIRATAN AGUIAR

1° Secretário

 

Deputado NELSON TRAD

2° Secretário

 

Deputado JAQUES WAGNER

3° Secretário

 

Deputado EFRAIM MORAIS

4° Secretário

 

 

Mesa do Senado Federal

 

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Presidente

 

Senador GERALDO MELO

1° Vice-Presidente

 

Senador ADEMIR ANDRADE

2° Vice-Presidente

 

Senador RONALDO CUNHA LIMA

1° Secretário

 

Senador CARLOS PATROCÍNIO

2° Secretário

 

Senador NABOR JÚNIOR

3° Secretário

 

Senador CASILDO MALDANER

4° Secretário