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Decretos

 

DECRETO N° 3.217 - DE 22 DE OUTUBRO DE 1999

DOU DE 25/10/99

 

Altera dispositivos do Decreto n° 3.112, de 6 de julho de 1999.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, as Leis nos 6.226, de 14 de julho de 1975, 6.864, de 1° de dezembro de 1980, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1°

O Decreto no 3.112, de 6 de julho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 5°  A compensação financeira será realizada, exclusivamente, na contagem recíproca de tempo de contribuição não concomitante.

 

.............." (NR)

 

"Art.7°..............

 

V - cópia da Certidão de Tempo de Serviço ou de Tempo de Contribuição, fornecida pelo Estado, Distrito Federal ou Município, utilizada para o cômputo do tempo de contribuição no âmbito do regime próprio de previdência social respectivo.

 

.............." (NR)

 

"Art. 8° Ao INSS é devido o valor resultante da multiplicação da renda mensal inicial pelo percentual apurado no inciso IV do artigo anterior, pago pelo respectivo regime de origem na proporção informada.

 

§ 1° A renda mensal inicial de que trata este artigo será calculada segundo as normas aplicáveis aos benefícios concedidos pelo regime de origem, na data da desvinculação do servidor público desse regime.

 

§ 2° Para fins do disposto no parágrafo anterior, cada administrador de regime de origem deverá encaminhar ao INSS as leis e os regulamentos que fixaram os valores máximos da renda mensal dos benefícios de aposentadoria e pensão dela decorrente, pagos diretamente pelo respectivo regime." (NR)

 

"Art. 10.

 

IV - cópia da Certidão de Tempo de Serviço ou de Tempo de Contribuição fornecida pelo INSS e utilizada para cômputo do tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social;

 

.............." (NR)

 

"Art. 11

 

Parágrafo único. A renda mensal inicial apurada, nos termos deste artigo, será reajustada, na forma do art. 13 deste Decreto, da data da desvinculação do Regime Geral de Previdência Social até a data da concessão do benefício pelo regime instituidor, não podendo seu valor corrigido ser inferior ao do salário-mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado em lei." (NR)

 

"Art. 16.

 

§ 3° Aplica-se ao INSS, enquanto regime de origem, os prazos previstos no parágrafo anterior.

 

§ 4° Os valores não desembolsados em virtude do disposto no § 1° deste artigo serão contabilizados como pagamentos efetivos, devendo o INSS registrar mensalmente essas operações e informar a cada regime próprio de previdência de servidor público os valores a ele referentes." (NR)

 

"Art. 18. Aos débitos apurados, parcelados e ainda não liquidados em razão da extinção de regime próprio de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o retorno dos seus respectivos servidores ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 154 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto no 2.173, de 5 de março de 1997, aplica-se o disposto neste Decreto.

 

.............." (NR)

 

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3°

Revoga-se o § 1° do art. 5° do Decreto no 3.112, de 6 de julho de 1999.

 

 

Brasília, 22 de outubro de 1999; 178° da Independência e 111° da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

 

Waldeck Ornélas