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Decretos

DECRETOS

  Decreto nº 6.900, de 15/07/09
Acresce o art. 14-A ao Decreto no 3.112, de 6 de julho 1999, que regulamenta a Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

  Decreto nº 6.417, de 31/03/08
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

  Decreto nº 5.872, de 11/08/06
Dispõe sobre o aumento, a partir de 1º de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006.

  Decreto nº 5.756, de 13/04/06
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006.

  Decreto nº 3.788, de 11/04/01
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

  Decreto n° 3.217, de 22/10/99
D.O.U. de 25/10/99.

  Decreto n° 3.112, de 06/07/99
D.O.U. de 13/07/99 – Retificação.